Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração n.º 0/86, de 30 de Agosto
     - DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 122-A/86, de 30 de Maio)
     - 2ª versão (Declaração de 30 de Agosto de 1986)
     - Revogado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto