Legislação
DL n.º 85/2006, de 23 de Maio
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
7
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis
Artigo 5.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Artigo 6.º - Produção de efeitos
Artigo 7.º - Entrada em vigor