Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação     Decreto-Lei n.º 328/81, de 04 de Dezembro   (Revogado pelo: Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro