Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
  LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 59/2021, de 14/07
   - Lei n.º 63/2019, de 16/08
   - Lei n.º 47/2014, de 28/07
   - Lei n.º 10/2013, de 28/01
   - DL n.º 67/2003, de 08/04
   - Lei n.º 85/98, de 16/12
   - Rect. n.º 16/96, de 13/11

- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 59/2021, de 14/07)
     - 7ª versão (Lei n.º 63/2019, de 16/08)
     - 6ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
     - 5ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
     - 4ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 16/96, de 13/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 24/96, de 31/07)
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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Direitos do consumidor
CAPÍTULO III
Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores
CAPÍTULO IV
Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor
CAPÍTULO V
Disposições finais