Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Comunicações Telemáticas entre Secretarias e Solicitadores de Execução  Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
     - DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro
     - DL n.º 122/2013, de 26 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 202/2003, de 10 de Setembro)
     - 2ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril)
     - 3ª versão (DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
     - Revogado pelo DL n.º 122/2013, de 26 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto