Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 342/88, de 28 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto