Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro
- Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto
- Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
- Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho
- Lei n.º 38/2010, de 02 de Setembro
- Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 4/83, de 02 de Abril)
- 2ª versão (Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro)
- 3ª versão (Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto)
- 4ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril)
- 5ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho)
- 6ª versão (Lei n.º 38/2010, de 02 de Setembro)
- Revogado pelo Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho |
| SUMÁRIO: |
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!] |