Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 9/91, de 09 de Abril
  ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 17/2013, de 18/02
   - Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
   - Lei n.º 30/96, de 14/08
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 17/2013, de 18/02)
     - 3ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 30/96, de 14/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 9/91, de 09/04)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Estatuto
CAPÍTULO III
Atribuições
CAPÍTULO IV
Procedimento
CAPÍTULO V
Provedoria de Justiça
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias