Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro
  REVÊ ALGUNS REGIMES DOS SUBSCRITORES DA CGA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 77/2009, de 13/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 77/2009, de 13/08)
     - 1ª versão (DL n.º 229/2005, de 29/12)
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