Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2006(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  113 
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CAPÍTULO I
Aprovação do orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Administração Pública
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança social
CAPÍTULO VI
Impostos directos
CAPÍTULO VII
Impostos indirectos
CAPÍTULO VIII
Impostos especiais
CAPÍTULO IX
Impostos locais
CAPÍTULO X
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XI
Procedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XII
Harmonização fiscal comunitária
CAPÍTULO XIII
Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais
CAPÍTULO XIV
Disposições diversas
CAPÍTULO XV
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XVI
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XVII
Financiamento e transferências para as Regiões Autónomas
CAPÍTULO XVIII
Disposições finais