Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado  Decreto-Lei n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração de 23 de Julho de 1980
     - DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Decreto n.º 139-A/79, de 24 de Dezembro)
     - 2ª versão (Declaração de 23 de Julho de 1980)
     - Revogado pelo DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto