Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Arrendamento de Imóveis pelo Estado  Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 228/95, de 11 de Setembro)
     - Revogado pelo DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto