Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamento da Nacionalidade Portuguesa  Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração de 21 de Setembro de 1982
     - DL n.º 117/93, de 13 de Abril
     - DL n.º 253/94, de 20 de Outubro
     - DL n.º 37/97, de 31 de Janeiro
     - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
     - DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 322/82, de 12 de Agosto)
     - 2ª versão (Declaração de 21 de Setembro de 1982)
     - 3ª versão (DL n.º 117/93, de 13 de Abril)
     - 4ª versão (DL n.º 253/94, de 20 de Outubro)
     - 5ª versão (DL n.º 37/97, de 31 de Janeiro)
     - 6ª versão (Lei n.º 33/99, de 18 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro