Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
  AVALES E FIANÇAS PRESTADAS PELO ESTADO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - Lei n.º 64/2012, de 20/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 112/97, de 16/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Operações a garantir, beneficiários e modalidades das garantias pessoais
CAPÍTULO III
Dos critérios de autorização das garantias pessoais
CAPÍTULO IV
Do processo de concessão e execução das garantias pessoais
CAPÍTULO V
Das garantias do Estado pela prestação de garantias pessoais
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias