Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro
  REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 185/2009, de 12/08
   - Lei n.º 39/2008, de 11/08
   - DL n.º 20/2008, de 31/01
   - DL n.º 85/2006, de 23/05
   - DL n.º 178-A/2005, de 28/10
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - DL n.º 226/84, de 06/07
   - Decreto n.º 130/82, de 27/11
   - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08)
     - 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
     - 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
     - 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
     - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07)
     - 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11)
     - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06)
     - 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02)
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     Nº de artigos:  72 
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CAPÍTULO I
Livros, verbetes e arquivo
SECÇÃO I
Livros e verbetes
SECÇÃO II
Arquivos
CAPÍTULO II
Actos de registo em geral
SECÇÃO I
Requerentes
SECÇÃO II
Requerimentos
SECÇÃO III
Títulos de registo
SECÇÃO IV
Documentos
CAPÍTULO III
Actos de registo
SECÇÃO I
Apresentações
SECÇÃO II
Registos
CAPÍTULO IV
Notas de registo
CAPÍTULO V
Recusa do registo
CAPÍTULO VI
Publicidade do registo
SECÇÃO I
Certidões e documentos análogos
SECÇÃO II
Informações
SECÇÃO III
Comunicações obrigatórias
SECÇÃO IV
Disposições diversas