Legislação
  Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
  CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 35/2014, de 20/06
   - Lei n.º 59/2008, de 11/09
   - Lei n.º 53/2006, de 07/12
   - DL n.º 200/2006, de 25/10

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 53/2006, de 07/12)
     - 2ª versão (DL n.º 200/2006, de 25/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 23/2004, de 22/06)
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