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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
SECÇÃO I
Conselho regulador
SECÇÃO II
Direcção executiva
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
CAPÍTULO III
Dos serviços e assessorias especializadas
CAPÍTULO IV
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Dos procedimentos de regulação e supervisão
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Procedimentos de queixa
SECÇÃO III
Direito de resposta, de antena e de réplica política
SECÇÃO IV
Nomeação e destituição de directores
SECÇÃO V
Outros procedimentos
CAPÍTULO VI
Da responsabilidade
SECÇÃO I
Dos crimes
SECÇÃO II
Dos ilícitos de mera ordenação social
SECÇÃO III
Da sanção pecuniária compulsória
CAPÍTULO VII
Acompanhamento parlamentar e controlo judicial