Legislação
DL n.º 131/99, de 21 de Abril
ADAPTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS AO EURO
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Artigo 1.º - Código Cooperativo
Artigo 2.º - Deliberações dos cooperadores
Artigo 3.º - Assembleia de obrigacionistas
Artigo 4.º - Isenções e formalidades
Artigo 5.º - Disposições finais e transitórias