Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social  Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração n.º 74/95, de 30 de Junho
     - DL n.º 552/99, de 15 de Dezembro
     - DL n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro
     - DL n.º 204-A/2001, de 26 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 58/95, de 31 de Março)
     - 2ª versão (Declaração n.º 74/95, de 30 de Junho)
     - 3ª versão (DL n.º 552/99, de 15 de Dezembro)
     - 4ª versão (DL n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 204-A/2001, de 26 de Julho
  SUMÁRIO:
     Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho