Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Organização Tutelar de Menores  Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro   (Revogado pelo: Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração de 14 de Dezembro de 1978
     - Declaração de 07 de Fevereiro de 1979
     - DL n.º 185/93, de 22 de Maio
     - Rectif. n.º 103/93, de 30 de Junho
     - DL n.º 48/95, de 15 de Março
     - DL n.º 58/95, de 31 de Março
     - DL n.º 120/98, de 08 de Maio
     - Rectif. n.º 11-C/98, de 30 de Junho
     - Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto
     - Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
     - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
     - Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
     - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27 de Outubro)
     - 2ª versão (Declaração de 14 de Dezembro de 1978)
     - 3ª versão (Declaração de 07 de Fevereiro de 1979)
     - 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22 de Maio)
     - 5ª versão (Rectif. n.º 103/93, de 30 de Junho)
     - 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
     - 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31 de Março)
     - 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08 de Maio)
     - 9ª versão (Rectif. n.º 11-C/98, de 30 de Junho)
     - 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto)
     - 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro)
     - 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
     - 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Revê a Organização Tutelar de Menores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro