Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Apoio Judiciário  Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro   (Revogado pelo: Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 38/2003, de 08 de Março
     - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro)
     - 2ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
     - Revogado pelo Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
  SUMÁRIO:
     Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho