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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Os centros educativos
SECÇÃO I
Natureza, finalidades, competência e criação
SECÇÃO II
Regimes de execução
SECÇÃO III
Organização da intervenção educativa
SUBSECÇÃO I
Instrumentos fundamentais da intervenção
SUBSECÇÃO II
Instrumentos auxiliares da intervenção
SUBSECÇÃO III
Programas educativos e terapêuticos
SUBSECÇÃO IV
Prémios
SECÇÃO IV
Afectação, transferência e cessação do internamento
SECÇÃO V
Relações com a comunidade exterior
SECÇÃO VI
Vivência em internato
SUBSECÇÃO I
Acolhimento
SUBSECÇÃO II
Saúde
SUBSECÇÃO III
Alojamento, alimentação, roupas e calçado
SUBSECÇÃO IV
Documentos e objectos pessoais
SUBSECÇÃO V
Pecúlio
SUBSECÇÃO VI
Religião
SUBSECÇÃO VII
Prevenção da segurança e da ordem
SECÇÃO VII
Medidas de contenção
CAPÍTULO III
Regime disciplinar
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Medidas disciplinares
SECÇÃO III
Procedimento disciplinar
SECÇÃO IV
Recurso
CAPÍTULO IV
Organização dos centros educativos
SECÇÃO I
Normas aplicáveis e integração orgânica
SECÇÃO II
Órgãos
SECÇÃO III
Serviços
SECÇÃO IV
Regime de funcionamento
SECÇÃO V
Ambiente de trabalho