Legislação
  DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro
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   - DL n.º 349/89, de 13/10
   - DL n.º 7/88, de 15/01
   - Declaração de 31/01 de 1987

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     - 30ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
     - 29ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 28ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
     - 27ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
     - 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
     - 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
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     - 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
     - 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
     - 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
     - 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
     - 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
     - 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
     - 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
     - 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
     - 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
     - 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12)
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     Nº de artigos:  160 
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CAPÍTULO I
Objecto, efeitos e vícios do registo
CAPÍTULO II
Competência para o registo
CAPÍTULO III
Processo de registo
CAPÍTULO IV
Actos de registo
CAPÍTULO V
Publicidade e prova do registo
SECÇÃO I
Publicidade
SECÇÃO II
Meios de prova
SECÇÃO III
Bases de dados do registo comercial
CAPÍTULO VI
Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
CAPÍTULO VII
Impugnação de decisões
CAPÍTULO VIII
Outros actos
CAPÍTULO IX
Disposições diversas