Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 332/97, de 27 de Novembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 92/2019, de 04/09
   - Lei n.º 16/2008, de 01/04
   - Lei n.º 24/2006, de 30/06
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
     - 2ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)
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