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  DL n.º 63/85, de 14 de Março
  CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 49/2015, de 05/06
   - Lei n.º 32/2015, de 24/04
   - Lei n.º 82/2013, de 06/12
   - Lei n.º 65/2012, de 20/12
   - Lei n.º 16/2008, de 01/04
   - Lei n.º 24/2006, de 30/06
   - Lei n.º 50/2004, de 24/08
   - DL n.º 334/97, de 27/11
   - DL n.º 332/97, de 27/11
   - Lei n.º 114/91, de 03/09
   - Lei n.º 45/85, de 17/09
   - Declaração de 30/04 de 1985

- 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2015, de 05/06)
     - 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04)
     - 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12)
     - 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
     - 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
     - 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)
     - 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
     - 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)
     - 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09)
     - 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985)
     - 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  245 
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TÍTULO I
Da obra protegida e do direito de autor
CAPÍTULO I
Da obra protegida
CAPÍTULO II
Do direito de autor
SECÇÃO I
Do conteúdo do direito de autor
SECÇÃO II
Da atribuição do direito de autor
CAPÍTULO III
Do autor e do nome literário ou artístico
CAPÍTULO IV
Da duração
CAPÍTULO V
Da transmissão e oneração do conteúdo patrimonial do direito de autor
CAPÍTULO VI
Dos direitos morais
CAPÍTULO VII
Do regime internacional
TÍTULO II
Da utilização da obra
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Das modalidades de utilização
SECÇÃO II
Da gestão do direito de autor
CAPÍTULO II
Da utilização livre
CAPÍTULO III
Das utilizações em especial
SECÇÃO I
Da edição
SECÇÃO II
Da representação cénica
SECÇÃO III
Da recitação e da execução
SECÇÃO IV
Das obras cinematográficas
SECÇÃO V
Da fixação fonográfica e videográfica
SECÇÃO VI
Da radiodifusão e outros processos destinados à reprodução dos sinais, dos sons e das imagens
SECÇÃO VII
Da criação de artes plásticas, gráficas e aplicadas
SECÇÃO VIII
Da obra fotográfica
SECÇÃO IX
Da tradução e outras transformações
SECÇÃO X
Dos jornais e outras publicações periódicas
TÍTULO III
Dos direitos conexos
TÍTULO IV
Da violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos
TÍTULO V
Do registo
TÍTULO VI
Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos
Disposições finais