Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 15/2003, de 28 de Outubro
     - Lei n.º 9/2006, de 20 de Março
     - Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
     - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
     - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
     - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 15/2003, de 28 de Outubro)
     - 3ª versão (Lei n.º 9/2006, de 20 de Março)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro)
     - 5ª versão (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
     - 6ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!]

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro