Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Código da Propriedade Industrial  Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 318/2007, de 26 de Setembro
     - DL n.º 360/2007, de 02 de Novembro
     - Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril
     - DL n.º 143/2008, de 25 de Julho
     - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
     - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
     - Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto
     - DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 36/2003, de 05 de Março)
     - 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26 de Setembro)
     - 3ª versão (DL n.º 360/2007, de 02 de Novembro)
     - 4ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril)
     - 5ª versão (DL n.º 143/2008, de 25 de Julho)
     - 6ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
     - 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
     - 8ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
     - Revogado pelo DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro