- Lei n.º 56/2023, de 06/10    - Lei n.º 12/2022, de 27/06    - Lei n.º 27-A/2020, de 24/07    - Lei n.º 2/2020, de 31/03    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - Lei n.º 20/2015, de 09/03    - Lei n.º 2/2012, de 02/01    - Lei n.º 61/2011, de 07/12    - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04    - Lei n.º 35/2007, de 13/08    - Rect. n.º 72/2006, de 06/10    - Lei n.º 48/2006, de 29/08    - Rect. n.º 5/2005, de 14/02    - Lei n.º 55-B/2004, de 30/12    - Lei n.º 1/2001, de 04/01    - Rect. n.º 1/99, de 16/01    - Lei n.º 87-B/98, de 31/12

- 18ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)      - 17ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)      - 16ª versão (Lei n.º 27-A/2020, de 24/07)      - 15ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)      - 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 13ª versão (Lei n.º 20/2015, de 09/03)      - 12ª versão (Lei n.º 2/2012, de 02/01)      - 11ª versão (Lei n.º 61/2011, de 07/12)      - 10ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)      - 9ª versão (Lei n.º 35/2007, de 13/08)      - 8ª versão (Rect. n.º 72/2006, de 06/10)      - 7ª versão (Lei n.º 48/2006, de 29/08)      - 6ª versão (Rect. n.º 5/2005, de 14/02)      - 5ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)      - 4ª versão (Lei n.º 1/2001, de 04/01)      - 3ª versão (Rect. n.º 1/99, de 16/01)      - 2ª versão (Lei n.º 87-B/98, de 31/12)      - 1ª versão (Lei n.º 98/97, de 26/08)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático