Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 10/98, de 23/05
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 10/98, de 23/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 13-A/98, de 26/02)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  7