Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 119/86, de 28 de Maio
- DL n.º 325/88, de 23 de Setembro
- Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro
- Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro
- Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho
- Rectif. n.º 17/2001, de 13 de Setembro
- Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto
- Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 84/84, de 16 de Março)
- 2ª versão (DL n.º 119/86, de 28 de Maio)
- 3ª versão (DL n.º 325/88, de 23 de Setembro)
- 4ª versão (Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro)
- 5ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro)
- 6ª versão (Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho)
- 7ª versão (Rectif. n.º 17/2001, de 13 de Setembro)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
Procede à revisão da matéria constante do capítulo V 'Do mandato judicial' do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro!] |