Legislação
DL n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alterações ao Código das Custas Judiciais
Artigo 2.º - Tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º do Código das Custas Judiciais
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO - Tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º do Código das Custas Judiciais