Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Código das Custas Judiciais  Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro
     - DL n.º 91/97, de 22 de Abril
     - Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
     - DL n.º 304/99, de 06 de Agosto
     - DL n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro
     - DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
     - DL n.º 38/2003, de 08 de Março
     - DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
     - Rectif. n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro
     - Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
     - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
     - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
     - DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro)
     - 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22 de Abril)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto)
     - 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06 de Agosto)
     - 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro)
     - 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
     - 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
     - 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)
     - 10ª versão (Rectif. n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro)
     - 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto)
     - 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
     - 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Código das Custas Judiciais
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro