Legislação
Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
7
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Alteração e aditamento ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Advogados
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Artigo 5.º - Disposições transitórias
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor