Legislação
Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração à Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho
Artigo 5.º - Aplicação no tempo
Artigo 6.º - Entrada em vigor