Legislação
  DL n.º 103/2023, de 07 de Novembro
  REGIME JURÍDICO DE DEDICAÇÃO PLENA E ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR(versão actualizada)

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   - DL n.º 118/2023, de 20/12
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 118/2023, de 20/12)
     - 1ª versão (DL n.º 103/2023, de 07/11)
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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Regime de dedicação plena
CAPÍTULO III
Regime de dedicação plena na área dos cuidados de saúde primários
SECÇÃO I
Unidades de saúde familiar
SECÇÃO II
Adesão individual dos médicos ao regime de dedicação plena
CAPÍTULO IV
Regime de dedicação plena na área hospitalar
SECÇÃO I
Centros de responsabilidade integrados
SECÇÃO II
Adesão individual
SECÇÃO III
Funções de direção de serviço ou de departamento
CAPÍTULO V
Regime de dedicação plena na área de saúde pública
CAPÍTULO VI
Alterações legislativas
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias