Legislação
  DL n.º 333/99, de 20 de Agosto
  REESTRUTURA A ORGÂNICA DOS SERVIÇOS DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 86/2009, de 03/04
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 86/2009, de 03/04)
     - 1ª versão (DL n.º 333/99, de 20/08)
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CAPÍTULO I
Gabinete do Procurador-Geral da República
CAPÍTULO II
Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do secretário
SECÇÃO III
Direcção de Serviços de Apoio Administrativo
SECÇÃO IV
Divisões de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, Documentação e Informação, Planeamento, Organização e Informática
CAPÍTULO III
Pessoal e orçamento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
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