Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Normas Relativas ao Estacionamento Abusivo  Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 32/2018, de 08 de Maio
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 57/76, de 22 de Janeiro)
     - Revogado pelo DL n.º 32/2018, de 08 de Maio
  SUMÁRIO:
     Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio