Legislação
Lei n.º 12/2023, de 28 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Relatório de avaliação
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Produção de efeitos
Artigo 9.º - Entrada em vigor