Legislação
Lei n.º 9/2023, de 03 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Artigo 3.º - Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Artigo 4.º - Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Artigo 5.º - Aditamento à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Artigo 6.º - Aditamento à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO