Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool  Dec. Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro   (Revogado pelo: Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 24/98, de 30 de Outubro)
     - Revogado pelo Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
  SUMÁRIO:
     Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio