Legislação
Lei n.º 24/2022, de 16 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Artigo 4.º - Disposição transitória
Artigo 5.º - Entrada em vigor