Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de 12 de Junho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 178-A/2001, de 12 de Junho)
     - Revogado pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, que altera o Código da Estrada
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro