Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Artigo 4.º - Alteração sistemática à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Artigo 5.º - Produção de efeitos