Legislação
Lei n.º 61/2021, de 19 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 4.º - Regulamentação
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I