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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Requisitos de atribuição do estatuto de utilidade pública
SECÇÃO I
Pessoas coletivas nacionais
SECÇÃO II
Pessoas coletivas estrangeiras e internacionais
CAPÍTULO III
Estatuto de utilidade pública
CAPÍTULO IV
Procedimentos administrativos de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública
SECÇÃO I
Procedimento de atribuição e renovação do estatuto
SECÇÃO II
Procedimento de cessação do estatuto
SECÇÃO III
Diligências comuns
CAPÍTULO V
Regimes especiais
CAPÍTULO VI
Atribuição do estatuto de utilidade pública por ato legislativo
CAPÍTULO VII
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VIII
Disposição complementar