Legislação
  Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 25/2021, de 21/07

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 25/2021, de 21/07)
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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Medidas especiais de contratação pública
SECÇÃO I
Âmbito
SECÇÃO II
Procedimentos simplificados
SECÇÃO III
Fiscalização
CAPÍTULO III
Alterações normativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias