Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 138/93, de 31 de Julho
- DL n.º 298/94, de 24 de Novembro
- DL n.º 188/99, de 02 de Junho
- DL n.º 15/2002, de 29 de Janeiro
- Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 231/93, de 26 de Junho)
- 2ª versão (Rectif. n.º 138/93, de 31 de Julho)
- 3ª versão (DL n.º 298/94, de 24 de Novembro)
- 4ª versão (DL n.º 188/99, de 02 de Junho)
- 5ª versão (DL n.º 15/2002, de 29 de Janeiro)
- Revogado pelo Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana |