Legislação
Lei n.º 20/2021, de 16 de Abril
(versão actualizada)
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(Lei n.º 20/2021, de 16/04)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor