Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos  Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
     - DL n.º 82/2019, de 27 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 313/2003, de 17 de Dezembro)
     - 2ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto)
     - Revogado pelo DL n.º 82/2019, de 27 de Junho
  SUMÁRIO:
     Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho