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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos
SECÇÃO I
Medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos
SECÇÃO II
Restrições e interdições
CAPÍTULO III
Da cogestão
CAPÍTULO IV
Do exercício da atividade e das artes de pesca
SECÇÃO I
Do exercício da pesca comercial marítima
SECÇÃO II
Do exercício da pesca comercial marítima em águas interiores não marítimas
CAPÍTULO V
Navios ou embarcações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Requisitos, características e áreas de atuação
SECÇÃO III
Autorização, registo e licenciamento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Autorização prévia
SUBSECÇÃO III
Registo
SUBSECÇÃO IV
Licenciamento
SECÇÃO IV
Procedimentos
SECÇÃO V
Título para o exercício da actividade
CAPÍTULO VI
Regime financeiro
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais